Progressão de regime, livramento condicional, remição de pena e demais benefícios da Lei de Execução Penal. Dr. Paulo Henrique — OAB/SP 530.894 — com formação pela ESA/OAB-SP em Execução da Pena e Lei de Drogas e Execução Penal, acompanha a execução da pena e luta por cada dia de liberdade.
O advogado de execução penal é o profissional que acompanha o cumprimento da pena e requer, no momento certo, cada benefício previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) — progressão de regime, livramento condicional, remição, saídas temporárias e indulto.
O escritório PSA Advocacia atende famílias de Fernandópolis, a aproximadamente 163 km de Lins, com atendimento presencial em Lins/SP e por videoconferência.
Importante: Sem advogado acompanhando o processo de execução, é comum o preso cumprir mais tempo do que deveria no regime mais gravoso. Os benefícios não são automáticos — precisam ser requeridos e, muitas vezes, defendidos contra pareceres contrários.
Áreas de atuação em Fernandópolis
O escritório PSA Advocacia atende as principais demandas de execução penal na região de Fernandópolis:
01
Progressão de Regime
Cálculo do requisito temporal (percentuais da Lei 13.964/19), pedido de progressão do fechado ao semiaberto e do semiaberto ao aberto.
02
Livramento Condicional
Pedido de liberdade antecipada ao cumprir o requisito legal, com acompanhamento das condições impostas pelo juízo.
03
Remição de Pena
Redução da pena por trabalho (3 dias trabalhados = 1 dia remido) e estudo (12 horas de aula = 1 dia remido), inclusive pela leitura.
04
Saídas Temporárias
Autorização de saída para visita à família em datas comemorativas, para presos do regime semiaberto que preenchem os requisitos.
05
Indulto e Comutação
Análise anual do decreto de indulto natalino, pedido de perdão total da pena ou redução (comutação) quando cabível.
06
Agravo em Execução
Recurso contra decisões que negam benefícios, reconhecem falta grave ou regridem o regime de cumprimento da pena.
Quando procurar um advogado de execução penal em Fernandópolis?
→ Seu familiar está preso sem advogado acompanhando
A defensoria atende milhares de processos ao mesmo tempo. Com advogado particular acompanhando o processo de execução, os benefícios são requeridos no dia exato em que o direito é adquirido.
→ O prazo para progressão já foi atingido
Se o requisito temporal foi cumprido e o pedido não foi feito ou está parado, cada dia a mais no regime fechado é um dia de liberdade perdido. É possível cobrar andamento e recorrer de demoras injustificadas.
→ Houve falta grave ou regressão de regime
A falta grave interrompe o prazo da progressão e pode causar regressão de regime e perda de dias remidos. A defesa na audiência de justificação é essencial para reduzir ou afastar as consequências.
→ Um benefício foi negado
Decisões que negam progressão, livramento ou saídas podem ser atacadas por agravo em execução — e, em casos de ilegalidade evidente, por habeas corpus.
Dica: Use nosso Simulador de Execução Penal gratuito para calcular a data da progressão de regime, do livramento condicional e a remição por trabalho ou estudo.
Dr. Paulo Henrique Silva Antonio
OAB/SP 530.894 — Execução Penal
Advogado atuante na região de Fernandópolis e interior paulista, com experiência em execução penal. Atende presencialmente na Rua Pedro de Toledo, 366, Centro — Lins/SP, e por videoconferência para clientes de Fernandópolis e toda a região.
Depende do percentual da pena exigido pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime): de 16% (primário, crime sem violência) a 70% (reincidente em hediondo com resultado morte). O advogado calcula a data exata e faz o pedido.
A cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo, 1 dia de pena é descontado. A leitura de livros também pode remir pena. Todos esses dias antecipam a progressão e o livramento.
A falta grave (posse de celular, fuga, indisciplina) pode interromper o prazo da progressão, causar regressão de regime e perda de até 1/3 dos dias remidos. Há defesa: audiência de justificação e recurso.
Sim. A execução penal tramita no juízo da comarca onde a pena é cumprida. Atendemos as famílias com acompanhamento processual eletrônico e atuação perante as varas de execução de todo o estado.
Os honorários variam conforme o caso — pedido pontual (uma progressão, por exemplo) ou acompanhamento mensal de toda a execução. Entre em contato pelo WhatsApp para avaliação sem compromisso.
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